Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial e apuração de haveres - Decreto de parcial procedência - Motivação suficiente - Apelo da parte ré - Divergência quanto à participação dos autores no capital social da empresa ré - Previsão contratual que dispõe que, ainda que sem nada contribuir para o aumento do capital social, os sócios fundadores manteriam sua participação social na empresa - Cláusula válida, eis que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual - Necessidade de correta quantificação do conteúdo patrimonial da participação societária atribuída aos sócios retirantes, considerando o estado de todo o patrimônio comum amealhado à época do rompimento do vínculo obrigacional, com a avaliação de bens e direitos componentes do ativo, tanto tangíveis, quanto intangíveis - Incidência de juros a partir da efetiva configuração da mora - Aplicação do art. 1031, §2º do CC/2002 - Impossibilidade de compensação com alegados valores devidos pelos sócios retirantes, cabendo seja discutida a questão, se o caso, em ação própria - Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados - Sentença reformada tão somente para adequação da data de início da incidência dos juros moratórios - Apelo parcialmente provido