Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.
1.Remição de pena, em razão de participação no ENCCEJA, concedida ao agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote