Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
mandado de segurança. ESTABELECIMENTO de TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. insurgência do Município de Cubatão em face de decisão que deferiu liminar em favor de empresa para levantamento de ordem de interdição, à vista da existência de Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e AVCB. ... ()
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