Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU OMISSA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA PATRONA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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