Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do CPC, art. 1.021, § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DISTINTOS. VIOLAÇÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de dedução da condenação dos valores pagos no período de reintegração ao emprego, por antecipação de tutela, em razão de a decisão ter sido posteriormente convertida em indenização substitutiva. No caso, considerando tratar-se de períodos totalmente distintos e que, uma vez reintegrado, a prestação de serviços efetivamente ocorreu, se beneficiando, a Recorrente, da força de trabalho do autor, não há falar-se em dedução. Ademais, a questão envolve princípios constitucionais fundamentais, estabelecidos art. 1º, III e IV da CF/88 - dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)