Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELOS REQUERIDOS -

Julgamento recente dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com relação aos empréstimos consignados firmados entre o autor, o banco requerido e a cooperativa ré, os valores mensais descontados de referidos negócios bancários ultrapassam o teto legal de 35% a que alude o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, de modo que cabível a limitação de descontos relativamente a referidos contratos determinada na sentença recorrida - Sentença reformada em relação à corré Crefisa para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco do Brasil e da Cooperativa Cecres-Sicoob desprovidos e da Crefisa provido.... (Continua)