Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA.
Execução por título extrajudicial. Restrição de circulação do veículo localizado mediante utilização do sistema Renajud. Admissibilidade no caso. Hipótese em que não está caracterizada a imprescindibilidade da circulação do veículo bloqueado, de propriedade do agravado. Precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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