Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - ação de adjudicação compulsória - sentença de procedência - apelo dos réus -

Não comprovação da regularidade da aquisição de apenas um décimo do imóvel - suposto pagamento feito em espécie - apelado que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade da compra de parte mínima do imóvel - Máximas da experiência, art. 375, «caput, do CPC, não é comum que se venda e adquira, tão somente 1/10 de um imóvel, com pagamento em espécie, conduta que destoa completamente da prática de mercado - garantia de mútuo a título usurário, que é vedada pelo art. 1.428 do Código Civil - imóvel reconhecido em outra ação como bem de família - transferências bancárias em favor da empresa do apelado que continuaram, mesmo após a suposta quitação do valor da venda de parte do imóvel - apelantes transferiram ao apelado R$ 65.297,60, quando deveriam receber pela suposta venda do imóvel R$ 68.428,45 - juros extorsivos - prática de agiotagem evidenciada - simulação - não exigência de prova direta e imediata - verossimilhança e presunções convincentes nos autos que autorizam a nulidade do contrato de venda e compra e recibos - Inversão do ônus sucumbenciais - apelado arcará com as custas e despesas processuais e honorários de advogado ao patrono dos réus fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade judiciária. Não cabimento de honorários recursais - Tema . 1.059 do C.STJ. Sentença reformada - recurso provido