Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando as Corrés solidariamente na repetição do indébito, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso de uma das Corrés. Preliminar de inaplicabilidade do CDC que não se verifica. Corré que não comprovou ao longo da instrução processual, por meio de contrato ou gravação telefônica, a suposta contratação de «Kits Avon". Consumidor por equiparação «bystander, militando o acervo probatório no sentido de que o contrato que deu origem ao débito discutido nos autos seja oriundo de fraude. Responsabilidade da fornecedora de produtos ao efetuar a contratação com terceiros, sem os devidos cuidados. Riscos oriundos da atividade empresarial e da facilidade de contratação que não podem ser transferidos ao consumidor. Danos morais caracterizados. Perda do tempo útil de vida do consumidor que, para resolver problema que não criou, é compelido a ter que contratar advogado e enfrentar demanda judicial para resolver problema que não deu causa. Consumidor residente em área rural de difícil acesso, tendo que se deslocar inúmeras vezes por conta de débito oriundo de contrato fraudulento. Danos morais caracterizados que devem ser mantidos em R$ 5.000,00, levando-se em consideração os transtornos sofridos pelo Autor. Caráter pedagógico da condenação em danos morais, servindo de estímulo para que a empresa infratora repense sua postura comercial e doravante não mais pratique os atos tidos como indevidos. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO