Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a inclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações e determinou o depósito judicial das rendas locatícias. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. Valores despendidos pela inventariante e um herdeiro enquanto o de cujus ainda era vivo. Controvérsia entre os herdeiros sobre a natureza das dívidas arroladas. Inventário que não é a seara adequada para ressarcimento de valores despendidos com o autor da herança a qualquer título. Questão de alta indagação a ser dirimida pelas vias ordinárias. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Rendas locatícias, contudo, que devem ser administradas pela inventariante para pagamento das despesas relativas à manutenção e conservação do acervo hereditário, ressalvada eventual prestação de contas solicitada pelos demais herdeiros ou determinada pelo juízo, com o depósito de eventual saldo remanescente nos autos. Decisão reformada apenas para dispensar o deposito judicial das verbas locatícias. Recurso parcialmente provido.... (Continua)