Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cessão de Crédito comprovada. Aplicação do CDC. Negativação por dívida oriunda de Contrato de cartão de crédito. Juntada das faturas. Autor que não traz comprovante de pagamento para demonstrar que estava em dia com suas obrigações. Débito devido. Eventual divergência de valores e datas que poderiam ser alvo de retificação. Negativação. Ato ilícito não configurado. Reparação por dano moral indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido