Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Ilicitude da abordagem -  Busca pessoal e veicular sem motivação idônea - Ausência de justa causa para abordagem, eis que não comprovada a origem das fundadas suspeitas - Reconhecida a ilicitude da diligência policial e, consequentemente, das provas dela decorrentes.

Diante das nulidades verificadas, de rigor a absolvição dos réus por insuficiência probatória. Recurso defensivo provido. Determinação de liberação do veículo apreendido.