Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -
Sentença de parcial procedência - Autora portadora de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica ao tratamento de terapia aba com indicação de equoterapia - Demora para o início do atendimento relativo às consultas multidisciplinares - Inobservância ao prazo previsto no art. 3º, da Resolução Normativa 259, da ANS - Negativa caracterizada - Obrigatoriedade de custeio - RN 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Equoterapia - Eficácia reconhecida pelos Conselhos Federais de Medicina, Fisioterapia e Terapia Ocupacional para reabilitação de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote