Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA -

Declarada, em julgamento de agravo de instrumento tempestivamente interposto, a nulidade da decisão que indeferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem antes oportunizar a apresentação de documentos demonstrativos da situação de necessidade alegada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados após a prolação da referida decisão - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)