Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; ... (Continua)