Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ATRASO E COM DEFEITO. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA-VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, EIS QUE VIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDÊNCIA DA REGRAS DO CDC. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida... (Continua)