Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - Pensionista de ex-funcionário da CESP - Complementação de pensão por morte, com suporte nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da apelante - Morte do instituidor ocorrida já na vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Expressa vedação à complementação de aposentadorias e pensões - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida.