Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Procuração recíproca outorgada pelos locatários no contrato de locação, com poderes especiais para recebimento de citações e intimações. Citação postal realizada por meio de carta recebida por um deles. Validade. Dicção do CPC, art. 242. Precedentes. Inexistência de cláusula de eleição de foro. Demanda ajuizada em comarca diversa daquela em que situado o imóvel. Incompetência relativa que deveria ter sido suscitada em preliminar de contestação, conforme previsto no CPC, art. 64, o que não aconteceu. Prorrogação da competência verificada. Art. 65 do mesmo Diploma. Reconhecimento. Recurso desprovido.... (Continua)