Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA «CDA E EXTINGUE O PROCESSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MUNICÍPIO. EQUIVOCADA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. COMANDO DE BAIXA À ORIGEM, PARA JULGAMENTO DO ADEQUADO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE