Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto. Duplicata mercantil por indicação. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Compra de mercadorias. O conjunto probatório demonstrou que o réu e o genitor da representante da empresa autora realizavam negócios jurídicos com frequência, cujos pagamentos eram livremente efetuados pela demandante, não tendo esta tratado de reclamar contra os atos de representação praticados por terceiro em seu nome; ao revés, reiteradamente praticou atos de aquiescência à representação e de inquestionáveis ratificações dos atos praticados por quem não tinha poderes para tanto, criando situação de confiança. Claras evidências de que incorreu na espécie a exceção do disposto no art. 662 e parágrafo único do Código Civil. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), infringindo, consequentemente, o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Ausentes razões à declaração de inexigibilidade do débito, por consequência, legítimo o protesto ora questionado. De rigor, a improcedência dos pedidos formulados na ação principal e procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento do débito em questão. Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)