Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Alegação de descumprimento de ordem judicial em face de decisão transitada em julgado. Débitos declarados inexigíveis. Prova do cumprimento da sentença. Recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de suspensão de cobranças, referentes a débitos supostamente declarados inexigíveis em ação anterior. A instrução demonstrou de forma cabal que os débitos impugnados nesta ação são totalmente independentes dos débitos declarados inexigíveis em ação anterior, sendo lícita a cobrança e o apontamento, já que a autora ficou inadimplente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve descumprimento da ordem judicial relacionada ao estorno de valores e cancelamento de contrato (ii) se a negativação decorreu de débitos declarados inexigíveis e se configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que o réu promoveu o estorno integral do valor das compras impugnadas e o cancelamento do contrato de empréstimo, conforme sentença transitada em julgado. 4. O valor creditado foi devidamente utilizado para compensação de faturas vencidas, não havendo mesmo motivo para que o réu fosse obrigado a depositar esse valor na conta bancária da autora. 5. As cobranças atuais decorrem de saldo devedor legítimo, independentemente das compras objeto da demanda anterior. 6. Não se verifica dano moral, uma vez que não foi constatada conduta ilícita do réu capaz de violar os direitos de personalidade da autora e, além disso, decorre do exercício regular de direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há descumprimento de ordem judicial nem dano moral passível de indenização quando demonstrado o cumprimento integral da sentença transitada em julgado e a ausência de ilicitude nas cobranças contestadas. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1156937-12.2023.8.26.0100.