Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Réu que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar