Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO OBSERVADA. CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA PARA O MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO, E QUE FOI RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. INCIDÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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