Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação buscando a declaração de prescrição de dívida bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Decisão que decidiu pelo cancelamento da distribuição da ação, determinando a emenda da inicial do processo 1008562-36.2024.8.26.0229 para incluir os pedidos da ação da origem naquela. Inconformismo da requerente. Sem razão. Indícios de litigância predatória que autorizam a medida. Em que pese inexistir identidade de polo passivo entre as demandas, a identidade de causa de pedir e de pedido (inexigibilidade do débito pela prescrição), por ser de fácil instrução, permite a reunião dos pedidos em uma só ação, em litisconsórcio passivo, aplicando-se por analogia o CPC, art. 327 e do Enunciado 6 do mesmo Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido... (Continua)