Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2002. A sentença extinguiu a demanda com fundamento no abandono de causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada ao acerto da decisão prolatada, é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso, a CDA exequenda indica a cobrança de mais de um tributo, mas só traz a fundamentação legal relativa ao IPTU (arts. 7º ao 38 da Lei Complementar 68/05). Além disso, o valor exigido é unificado, sem a individualização da quantia relativa à cada obrigação principal. No mais, não há indicação da data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos consectários legais (juros, multa e correção monetária). Denota-se, por conseguinte, que a CDA não preenche os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. À vista desses aspectos, são significativos os vícios apresentados, fato que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição da CDA, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos do acórdão