Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 828.5435.6377.8484

1 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. .Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento.

Assistência Judiciária à Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. Hipossuficiência momentânea. Inviabilidade da concessão. Diferimento. Inteligência da Lei 11.608/03, art. 5º. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Reintegração de posse. Ausência de abuso ou desproporcionalidade na força policial. Moradores que tinham ciência prévia da ordem judicial. Resistência à ordem. Dano moral inocorrente. Massa falida depositária dos bens. Não devolução. Dano material devido. Extinção da lide secundária mantida. Recurso do Estado de São Paulo provido, desprovidos o da autora e o da massa falida

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