Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote