Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SALÁRIO PRODUÇÃO - CUMPRIMENTO DE METAS - ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O autor não discriminou os trechos específicos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Note-se que, além de não ter transcrito qualquer fração nos tópicos responsabilidade subsidiária e honorários de sucumbência, o recorrente sublinhou e negritou o inteiro teor dos fundamentos decisórios nos temas salário produção - cumprimento de metas - ônus da prova e horas extras e intervalo intrajornada . Ora, no que se refere, especificamente, a estes últimos temas, sabe-se que quem sublinha tudo não discrimina nada, razão pela qual o expediente adotado pelo recorrente não supera a exigência da legislação processual. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência no sentido de que a reprodução ou o destaque do inteiro teor da decisão regional somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)