Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS E DE SAQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

1-INEXIGIBILIDADE DA ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO - PLEITO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE INSTRUMENTO ASSINADO COM EXPRESSA MENÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS - AUTORA QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO. 3-COBRANÇA DAS TARIFAS - LEGALIDADE - AUTORA QUE NÃO UTILIZA A CONTA APENAS PARA O RECEBIMENTO DOS SEUS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - REALIZAÇÃO DE INÚMEROS SAQUES MENSAIS EM QUANTIDADE QUE SUPERA A AQUELA INCLUÍDA NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS - AUTORA QUE SE BENEFICIA DOS SERVIÇOS DA CESTA DE BENEFÍCIOS - DESNECESSIDADE DE APONTAMENTO DO VALOR DAS TARIFAS NO CONTRATO, O QUAL VARIA COM O TEMPO - INFORMAÇÃO QUE DEVE CONSTAR NO QUADRO DE TARIFAS DISPONIBILIZADO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SÍTIOS ELETRÔNICOS. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA