Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE ACESSO AO SISTEMA E-CRV - DETRAN/SP -
Empresa estampadora de placas de identificação veicular - Suspensão de credenciamento e acesso ao sistema E-CRV SP - Pretensão de restabelecer acesso ao sistema - Impossibilidade - Suspensão adotada em processo administrativo em razão da obtenção indevida de códigos chave de autorização de estampagem de outras empresas credenciadas, sem o pagamento dos valores - Medida cautelar autorizada pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... ()
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