Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo das menores. Inteligência do art. 99, §6º, CPC. Precedentes do E. STJ. Presunção relativa, que deve prevalecer ante ausência de elementos capazes de infirmá-la. Gratuidade concedida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote