Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Valor Venal de Referência - Decisão que indeferiu a liminar para possibilitar o recolhimento do imposto com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113 do STJ - Tributo devido, a princípio, com base no valor do negócio jurídico - Relevância de fundamentação e risco de ineficácia da medida, se deferia ao final, demonstrados - Precedentes desta Corte - Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)