Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito exequendo sujeito a recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, que foi reformada no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a recuperação já se encontrava encerrada por sentença. Insurgência das executadas, pleiteando-se no presente recurso que os exequentes sejam compelidos a promover habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação judicial, ainda que de forma retardatária. Sentença de encerramento da recuperação judicial que estabelece, com apoio em precedentes do Colendo STJ, a inadmissibilidade de apresentação de novos incidentes de habilitação de crédito, com o que o acolhimento da presente pretensão recursal acarretaria impasse inviabilizador da satisfação do crédito, mesmo nos termos do plano de recuperação judicial. Prosseguimento do cumprimento de sentença que não é incompatível com a satisfação do crédito na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, inclusive no que tange à inibição de medidas coercitivas, aliás não determinadas na decisão ora recorrida. Recurso improvido... (Continua)