Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA ÁREA DA

SAÚDE(médica) - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) SOBRE A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL (somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente) - PRECEDENTES - CÁLCULO DA GTN QUE DEVE COMPUTAR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERENES QUE INTEGREM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DA LCE 506/87 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)