Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Ação monitória. Sentença que indeferiu a petição inicial por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1º, do CPC/2015, Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e dos requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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