Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional denegado pelo Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Notícia de prática de falta disciplinar - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Recurso desprovido... ()
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