Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 828.7221.7066.6908

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional denegado pelo Juízo das Execuções - Recurso defensivo - Notícia de prática de falta disciplinar - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Recurso desprovido... ()

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