Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 828.7364.7128.4757

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DO VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da parte autora que não convencem - Responsabilidade objetiva - Cancelamento do voo restou incontroverso - Chegada ao destino postergado em mais de vinte e quatro horas - Dever de indenizar restou precluso diante da ausência de recurso por parte da companhia aérea - Fixação do «quantum deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração do valor arbitrado - Importe indenizatório arbitrado em oito mil reais para cada autor respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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