Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, Superendividamento - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, policial militar aposentado, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento do agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 3.656,23, que pode inviabilizar o acesso do agravante à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido