Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, EM TESE, QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DO QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR AO AUTOR-AGRAVADO NÃO SUPORTE QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, POR CONSIDERAR O JUÍZO DE ORIGEM QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR-AGRAVADO QUANTO A IRREGULARIDADE DESSA CONTRATAÇÃO REVELA-SE, À PARTIDA, CONSISTENTE.

AGRAVANTE QUE AFIRMA INEXISTIR O «PERIGO DE DANO, ALEGANDO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM O REQUISITO QUANTO À PROBABILIDADE DE QUE O DIREITO SUBJETIVO EXISTE NÃO ESTÁ CONFIGURADO. AGRAVO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA E QUE FOI COMO TAL BEM VALORADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCEDER UMA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO MARCADAMENTE CAUTELAR, DESTINADA A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA O CASO DE O DIREITO SUBJETIVO INVOCADO PELO AUTOR-AGRAVADO FOR RECONHECIDO. ESFERA JURÍDICA DO AUTOR-AGRAVADO QUE, SEM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ESTARIA SOB UM GRAU DE RISCO MUITO MAIOR DO QUE SE DÁ COM O RÉU-AGRAVANTE, A TER QUE CUMPRIR A MEDIDA LIMINAR. QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVEM A TEMPO E MODO SER ANALISADAS NO PROCESSO, QUANDO NELE ESTIVER INSTALADA UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA