Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito da Defesa - Pronúncia - Homicídio tentado qualificado por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e Resistência - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido.

Recurso em Sentido Estrito da Justiça Pública - Pleito de reconhecimento da qualificadora - Necessidade - Qualificadora que guarda pertinência com o conjunto probatório e não se mostra manifestamente impertinente - Recurso provido