Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo do agravante, filho da «de cujus, contra decisão que indeferiu a exclusão de bem imóvel da partilha. Pleito de reforma. Não cabimento. Aquisição pela falecida em 27.05.1982, antes da união estável principiada em 26.09.1989. Irrelevância. Dicção do art. 1829, I, do CC, que inclui na ordem de vocação hereditária, em concorrência com os descendentes, o cônjuge/companheiro sobrevivente, casado no regime da comunhão parcial, caso haja bens particulares, hipótese dos autos. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)