Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.

Mandado de Segurança. Energia elétrica. TUSD e TUST. Base de cálculo. Incidência de ICMS. Pedido de tutela de urgência condicionado ao depósito integral do montante devido. Base de cálculo que engloba as fases de transmissão e distribuição. Ausência de requisitos para a concessão da tutela. Matéria afetada e decidida recentemente pelo STJ, em caráter vinculante (Tema 986), assentada a seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS". Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)