Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados. Desclassificação para a modalidade tentada inviável. Delito consumado pela inversão da posse da «res". Penas corretamente aplicadas. Fração de exasperação em primeira fase adequada ante as vetoriais consideradas. Elevação em fase intermediária correta em razão da multirreincidência de ambos. Regime fechado, o mais adequado para o caso, em vista das circunstâncias desfavoráveis, plurirreincidência e cometimento do crime enquanto cumpriam pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Negado provimento aos recursos.