Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e extorsão - Prisão temporária convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Policiais que detinham mandado de prisão temporária e busca e apreensão - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Extorsão e expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.