Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Municipalidade de Bertioga para que preste esclarecimento a respeito do requerimento de expedição de alvará para implantação de rede de abastecimento de água e coleta de esgoto no Loteamento Georgina, visando ao cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial exequendo. ... ()
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