Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE «BOX EM «CAMELÓDROMO -

Denegação da segurança - Não preenchimento do requisito do art. 8º, II, do Decreto Municipal 34.256/2023 - Inteligência do art. 1.245, § 1º, do Código Civil - Natureza precária da permissão - Inexistência de direito adquirido - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)