Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 828.8946.6672.5234

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviços de ensino - Autor aprovado em vestibular da requerida - Aprovação em seleção interna de bolsa de estudos - Realização de matrícula - Alegado equívoco na bolsa, outrora ofertada no valor de 80% e posteriormente «corrigida para 15% - Intempestividade da contestação apresentada - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Recurso que se limita a apreciar questões expressamente enfrentadas na sentença e não matéria fática ante a revelia da recorrente - Cumprimento da oferta veiculada - Manutenção da sentença - Negado provimento... ()

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