Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Autora que visa compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação da Fazenda Pública - Acolhimento parcial, quanto ao pedido subsidiário - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI Acórdão/STF aos Procuradores do Estado de São Paulo - Parecer 33/2022 da PGE se posicionando sobre a extensão do direito aos Procuradores Estaduais - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Ação interposta quando já cassada a liminar na ação civil 1036964-44.2022.8.26.0053 - Ausência de implementação administrativa até a presente data - Resistência verificada - No entanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual dos honorários deve ser fixado quando da liquidação do julgado, em respeito ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)