Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus Criminal. Crime de ameaça. Pedido para trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Não cabimento. Alegação de que inquérito foi instaurado com base em boletim de ocorrência com narração genérica dos fatos, que não aponta o crime investigado. Inexigível o mesmo rigor na descrição dos fatos que aquele exigido para o oferecimento da denúncia. Indícios suficientes para instauração de inquérito. Constrangimento ilegal não reconhecido. ORDEM DENEGADA