Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.

Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Fatos que se enquadram naqueles tutelados pela Lei 11.340/2006 - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal, sem alterações nas demais etapas. Correto o regime prisional aberto para início do cumprimento de pena, considerando-se o crime praticado, o quantum da pena e o teor do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, nem a Defesa demonstra interesse nas razões do recurso, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da pena no regime aberto. Apelo improvido... (Continua)